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Procuradoria de São Paulo paga R$ 8,3 milhões em indenizações por acúmulo de acervo
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) efetuou o pagamento de R$ 8,3 milhões em indenizações a seus procuradores entre junho de 2025 e abril de 2026. Os valores foram concedidos sob a justificativa de acúmulo de acervo, termo utilizado para designar o incremento de atribuições e da carga de trabalho dos servidores da carreira.
O benefício, que permite a conversão em dinheiro de folgas não usufruídas, tem sido pago à maioria dos integrantes da categoria. A continuidade desses repasses ocorre em um cenário de incerteza jurídica, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar restrições ao pagamento de verbas adicionais no serviço público.
Atualmente, os salários dos procuradores municipais paulistanos oscilam entre R$ 44,2 mil e R$ 46,3 mil. Estes montantes superam a remuneração bruta do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que é de R$ 39 mil. Como a indenização por acúmulo de acervo não é incorporada aos vencimentos, ela atua como um incremento direto no rendimento líquido dos beneficiários.
O mecanismo foi instituído em dezembro de 2023 e regulamentado pela PGM-SP em junho de 2025. Inicialmente, o órgão estabeleceu vinte situações que justificariam o benefício. Contudo, a lista de hipóteses foi ampliada para 74, abrangendo desde funções de chefia e participação em conselhos internos até atividades no Centro de Estudos Jurídicos da própria Procuradoria.
O sistema funciona mediante a concessão de dias de folga. Quando o servidor atinge o limite para o usufruto desses dias, a legislação local permite a conversão do saldo restante em indenização financeira, calculada em cerca de R$ 1,4 mil por dia. O financiamento dessas verbas provém do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria, composto, majoritariamente, por honorários de sucumbência.
Em nota enviada ao jornal O Estado de S. Paulo, a PGM-SP afirmou que o pagamento não impacta o orçamento municipal. Segundo o órgão, o acúmulo de acervo não possui caráter automático nem contínuo, sendo restrito a situações de comprovado aumento de responsabilidade e carga horária, prática que, conforme a Procuradoria, seria comum em outras carreiras jurídicas do setor público.
Embora a PGM-SP conteste a abrangência do benefício, dados internos revelam que, em dezembro de 2025, 396 dos 404 procuradores receberam a indenização. Naquele mês, os valores extras variaram entre R$ 5,3 mil e R$ 32,5 mil. No caso de maior valor, o procurador somou a indenização ao seu salário ordinário de R$ 45,4 mil.
Impacto das decisões do STF
O debate jurídico sobre o tema se intensificou em março de 2026, quando o STF proibiu o pagamento de licença compensatória para magistrados e membros do Ministério Público. O entendimento da Corte foi estendido a advogados públicos, defensores públicos e integrantes de tribunais de contas, o que, em tese, abrange as procuradorias municipais.
Apesar da decisão, a Procuradoria de São Paulo não confirmou se pretende suspender os pagamentos. Para o advogado e professor de direito administrativo Vitor Barretta, o entendimento do tribunal é claro quanto à vedação do benefício para a advocacia pública. O especialista ressalta que, para os envolvidos diretamente no processo em que o ministro Flávio Dino proferiu a decisão, a aplicação é imediata, enquanto para os demais casos seria necessária uma provocação específica.
Em fevereiro, o ministro Flávio Dino havia determinado, em caráter liminar, a suspensão de verbas que superassem o teto constitucional, decisão posteriormente confirmada pelo plenário do STF. A aplicação dessas restrições a outras carreiras do funcionalismo, contudo, ainda depende de regulamentação pelo Congresso Nacional. Projetos de lei voltados ao combate de supersalários avançam lentamente nas casas legislativas, com a proposta principal aguardando parecer do relator desde novembro de 2023.
Fonte: Revista Oeste
