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Câmara articula reajuste no teto de faturamento do MEI e Simples Nacional
A Câmara dos Deputados intensifica as negociações para modificar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), trabalha para apresentar o parecer final antes do início do recesso parlamentar, previsto para julho. A estratégia do parlamentar é buscar um entendimento com o governo federal para garantir a viabilidade da aprovação na Casa.
De acordo com o deputado, houve um alinhamento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para integrar sugestões da equipe econômica ao projeto. Entre as possibilidades em análise está o escalonamento do aumento do teto. Para avançar com o texto, Goetten tem agendado encontros com o ministro de Micro e Pequenas Empresas, Paulo Henrique Pereira, e reuniões técnicas com consultores da Câmara, marcadas para quarta-feira, 17.
Mudanças no Simples e MEI
O relatório em desenvolvimento pela comissão especial propõe que o teto do MEI suba de R$ 81 mil para R$ 132 mil anuais, com vigência a partir de 2027. O projeto também abrange as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, elevando o limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. Além disso, a proposta prevê a atualização das seis faixas de faturamento atuais, com a faixa inicial passando a ser de R$ 360 mil.
O relator argumenta que a elevação do teto do MEI precisa ser acompanhada pelo ajuste nas faixas do Simples. Caso contrário, Goetten alerta para o risco de migração de empresas para regimes tributários mais vantajosos, permitindo que negócios que hoje faturam até R$ 180 mil optem pelo enquadramento no MEI para reduzir a carga tributária. O deputado sustenta que alterações mais profundas no modelo do MEI deveriam ser debatidas apenas em uma futura reforma da Previdência, em outra gestão governamental.
Impacto fiscal e previdenciário
Sobre as críticas relativas ao impacto nas contas públicas, Jorge Goetten defende que a medida não configura renúncia fiscal. O parlamentar classifica a proposta como uma atualização monetária, destacando que o último reajuste do MEI ocorreu em 2018 e o do Simples em 2016. Segundo ele, o projeto corrige perdas inflacionárias acumuladas desde então.
O Ministério da Fazenda, contudo, demonstra cautela e defende patamares mais conservadores: R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. A pasta manifesta preocupação com o déficit previdenciário, uma vez que estudos apontam que um teto de R$ 130 mil poderia gerar um impacto atuarial de R$ 90 bilhões em 70 anos. O argumento é que a contribuição atual de 5% sobre o salário mínimo, equivalente a R$ 81,05, seria insuficiente para sustentar os benefícios previdenciários futuros.
O debate sobre o teto do MEI também integra as negociações do Executivo para viabilizar a aprovação da PEC que trata da escala de trabalho 6 por 1. Embora o Senado já tenha aprovado a elevação do limite do Simples para R$ 130 mil, a proposta enfrenta entraves na Câmara devido às exigências de compensação financeira e ao cumprimento das regras fiscais vigentes.
Fonte: Revista Oeste
