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Advocacia do Senado defende imunidade parlamentar de Alessandro Vieira em processo movido pela família de Alexandre de Moraes
A Advocacia do Senado Federal formalizou junto ao Judiciário a contestação da ação judicial movida pela esposa e pelos filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No documento, a defesa da Casa sustenta que as declarações proferidas pelo parlamentar, que motivaram o processo, estão integralmente protegidas pela imunidade parlamentar, uma vez que foram realizadas no exercício de suas funções como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.
O parecer, composto por 27 páginas, argumenta que as manifestações de Vieira possuem relação direta com o escopo das investigações conduzidas pelo colegiado. Segundo os advogados do Senado, essa prerrogativa constitucional resguarda o senador tanto pelas falas dentro da comissão quanto pelas entrevistas concedidas em decorrência de sua atuação parlamentar.
A controvérsia jurídica gira em torno de declarações feitas pelo senador sobre um contrato firmado entre o escritório de advocacia da família de Moraes e o Banco Master. A defesa do parlamentar esclarece que a menção aos familiares do ministro ocorreu exclusivamente para ilustrar o ponto de vista de Vieira sobre a necessidade de apurar fatos que, em sua visão, exigiam maior investigação. O documento enfatiza que o senador não imputou aos parentes do ministro qualquer vínculo direto com o Primeiro Comando da Capital (PCC), nem afirmou a existência de pagamentos da facção criminosa ao referido escritório.
De acordo com os advogados do Senado, o parlamentar apresentou ao público o que descreveu como um caminho indireto de circulação de recursos. O texto ressalta que Vieira classificou a situação como moralmente reprovável, sem, contudo, afirmar que a movimentação financeira seria ilícita. A defesa do senador reforça que ele se limitou a realizar uma crítica sobre o fluxo de capitais investigado pela CPI, amparado pela liberdade de expressão e pelo exercício do mandato.
Entenda o pedido de indenização
A ação judicial foi impetrada pela advogada Viviane Barci de Moraes e por seus filhos, os advogados Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes. Os autores buscam uma indenização de R$ 20 mil para cada um, totalizando R$ 60 mil. O pleito baseia-se em uma entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News, em 15 de março, na qual o senador discutiu o funcionamento do Banco Master e citou a circulação de recursos entre o grupo financeiro e familiares de ministros do STF.
Embora os autores da ação tenham interpretado que a expressão grupo criminoso utilizada por Vieira referia-se ao PCC, a defesa do senador esclarece que a fala estava direcionada ao Banco Master, instituição controlada por Daniel Vorcaro que foi alvo de apurações na CPI. O colegiado, presidido por Vieira, encerrou seus trabalhos em 14 de abril após rejeitar o relatório final apresentado pelo relator, que propunha o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade.
