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Senado Federal derruba resolução do Conanda sobre aborto legal em menores

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 2, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) referente ao aborto legal em crianças e adolescentes. Como a matéria já havia sido chancelada pela Câmara dos Deputados, a decisão tem efeito imediato e não necessita de sanção presidencial.

A iniciativa legislativa é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), enquanto a relatoria no Senado ficou a cargo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A aprovação ocorreu por meio de votação simbólica, sem a necessidade de registro nominal dos votos dos parlamentares presentes.

A resolução do Conanda, editada em janeiro de 2025, estabelecia diretrizes para o atendimento de menores com direito ao aborto legal. Entre os pontos contestados pelo Congresso, a norma dispensava a apresentação de boletim de ocorrência, a necessidade de autorização judicial e a obrigatoriedade de comunicar os responsáveis legais sobre o procedimento. Além disso, o texto do conselho previa que a idade gestacional não deveria ser um fator impeditivo para a interrupção da gravidez nas hipóteses previstas em lei.

Tramitação e contexto político

O projeto seguiu um rito célere no Senado. Antes de chegar ao plenário, a proposta foi submetida à Comissão de Direitos Humanos. Durante a análise, o senador Paulo Paim (PT-RS) solicitou vista do relatório apresentado por Damares Alves, porém o colegiado fixou um prazo de apenas uma hora para a análise. Após esse período, o parecer foi aprovado e encaminhado para votação final.

A votação ocorreu em um cenário de plenário esvaziado, reflexo de uma semana com baixa presença de parlamentares em Brasília devido a compromissos políticos nos Estados, ao feriado de Corpus Christi e à realização de um evento jurídico em Lisboa. Embora o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT tenham se posicionado contrários à proposta, a bancada petista optou por não participar da votação em plenário.

O Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é composto por representantes governamentais e da sociedade civil, com a atribuição de formular e fiscalizar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Com a aprovação do PDL, a resolução que orientava a aplicação das hipóteses de aborto legal perde sua eficácia normativa.

Fonte: Revista Oeste