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PEC que muda regras de aposentadoria para agentes de saúde tem impacto financeiro estimado em R$30 bilhões
O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras específicas para aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A medida prevê a possibilidade de aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de exercício da atividade.
Segundo estimativa do Ministério da Previdência, a proposta terá impacto financeiro de aproximadamente R$30 bilhões ao longo de dez anos. A nota técnica elaborada pelo órgão destaca que a medida “agravará de forma imediata o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência”, afetando tanto os Fundos Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Das projeções, R$18,46 bilhões recairão sobre os regimes próprios dos municípios e R$10,85 bilhões sobre a União. A análise atuarial indica que o custo pode chegar a R$54 bilhões nas próximas décadas.
A PEC também inclui uma transição gradual. Até 2030, a idade mínima será de 50 anos para mulheres e 52 para homens; em 2035, subirá para 52 e 54 anos, respectivamente. A partir de 2041, as idades definitivas serão de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
O texto prevê ainda uma redução da idade mínima por ano adicional de contribuição, limitada a cinco anos. Por exemplo, um beneficiário com 30 anos de contribuição poderia se aposentar aos 52 anos (mulher) ou 55 anos (homem).
Conflito entre governo e Senado intensifica-se
A votação da PEC amplia o desgaste entre o governo federal e o Senado, que já aprovou em junho o Projeto de Lei 5.122/2023, destinado à renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou geopolíticos. A iniciativa tem estimativa de impacto de R$140 bilhões nos próximos anos.
Na ocasião, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a União não possui capacidade fiscal para absorver o custo da medida e solicitou o adiamento da votação. O pedido foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que manteve a análise do projeto.
Integrantes do governo estudam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar tanto a PEC dos agentes de saúde quanto o PL da renegociação rural. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda e do Planejamento, nove proposições em tramitação no Congresso Nacional representam impacto estimado de R$111 bilhões por ano.
Com informações da Revista Oeste
