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No dia 27 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou uma maioria para autorizar a liberação de penduricalhos retroativos a juízes e membros do Ministério Público. Os últimos votos foram registrados pelos ministros Edson Fachin e Luiz Fux, reforçando o apoio à medida.
A decisão foi apoiada por seis dos onze ministros, com a sessão virtual iniciada no dia anterior e prevista para encerrar em 30 de junho. Os relatores do caso — Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino — apresentaram um voto conjunto, contestando a limitação imposta em março, que restringia os penduricalhos a 35% do teto constitucional.
Penduricalhos retroativos: o que muda
A maioria do STF permitiu que magistrados e promotores recebam, em espécie, valores referentes a férias, licenças-prêmio e plantões não utilizados antes da decisão de março. Para receber os recursos, é necessário comprovar que o descanso foi negado por demandas do serviço público.
O teto de 35% sobre o subsídio mensal continua válido, garantindo um limite financeiro à medida. Além disso, o STF retomou a concessão imediata do quinquênio — benefício que adiciona uma parcela ao salário a cada cinco anos de atuação na magistratura e no MP.
Restrições à saúde e aos plantões
A Corte vetou o auxílio-saúde em valor fixo mensal. A verba agora só será paga mediante comprovantes de gastos com tratamentos médicos, encerrando a prática de depósitos automáticos sem documentação.
Os plantões judiciais convertidos em dinheiro ficaram limitados a 30 dias anuais, aplicáveis apenas a escalas presenciais ou virtuais com convocação formal para atos processuais. Verbas acumuladas antes de fevereiro de 2026 estão bloqueadas até que a Corregedoria Nacional de Justiça conclua uma auditoria da legalidade dos pagamentos.
O órgão tem 30 dias para analisar os registros, com o cronograma de desbloqueio condicionado ao resultado da investigação.
Com informações da Revista Oeste
