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STF analisa recurso da PGR sobre aposentadoria compulsória de magistrados
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) discute, nesta terça-feira, 30, um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a interpretação da Corte sobre a aposentadoria compulsória como medida disciplinar máxima para magistrados após a Reforma da Previdência de 2019. O órgão argumenta que a nova abordagem, que prevê a perda do cargo em casos graves, gera incertezas jurídicas e pode comprometer a vitaliciedade dos juízes.
A análise do recurso, incluído na pauta da sessão, pode redefinir critérios para responsabilizar magistrados por infrações éticas ou administrativas. A PGR sustenta que o entendimento adotado pela Corte cria lacunas no sistema jurídico, especialmente quanto à competência do STF para julgar diretamente ações de perda de cargo originadas de decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a Procuradoria, o modelo atual poderia inviabilizar o duplo grau de jurisdição previsto na Constituição. Se o processo começar no Supremo, o magistrado poderia perder o cargo sem passar por instâncias inferiores, limitando sua possibilidade de defesa. Além disso, a PGR ressalta que a expressão “infrações graves” não está suficientemente definida em leis específicas, dificultando a aplicação uniforme da sanção.
A reforma de 2019 modificou o regime previdenciário da magistratura, eliminando a aposentadoria compulsória com caráter punitivo. A substituição por outras medidas, como a perda do cargo, foi regulamentada pelo CNJ. No entanto, a PGR afirma que a interpretação adotada pela Corte pode fragilizar a proteção constitucional à vitaliciedade da magistratura, um dos pilares da independência funcional dos juízes.
A aposentadoria compulsória, antes aplicada como punição, garantia aos magistrados o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço. Críticos da reforma chamaram a medida de “punição-prêmio”, já que o juiz saía do cargo mas mantinha benefícios.
No julgamento anterior, a 1ª Turma rejeitou um recurso da própria PGR e manteve a decisão do ministro Flávio Dino. O magistrado destacou que a aposentadoria compulsória “não pune efetivamente” o juiz, transferindo o custo da sanção para o contribuinte.
O debate no STF envolve não apenas questões legais, mas também a sustentabilidade do sistema judicial. A PGR busca esclarecer se a nova sistemática de sanções respeita os limites constitucionais e se oferece mecanismos claros para aplicação da perda do cargo sem comprometer direitos fundamentais.
Com informações da Revista Oeste
