Projeto de lei obriga agressores a usar tornozeleira rosa em Rio
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 7.549/26 nesta quarta-feira. A proposta determina que homens processados ou condenados por agressão contra mulheres usem tornozeleiras eletrônicas na cor rosa. O texto segue agora para análise no plenário da Casa, onde poderá sofrer alterações antes da votação final.
O autor do projeto, o deputado estadual Fred Pacheco (PL), justificou a mudança visual no equipamento como uma estratégia para facilitar a identificação dos agressores por agentes de segurança. Segundo ele, a cor chamativa pode servir como alerta visual, ajudando policiais e comunidades a reconhecerem rapidamente indivíduos com restrições judiciais.
Proteção às vítimas e proibição de exposição pública
A proposta inclui uma cláusula que proíbe a divulgação de nomes, fotos ou dados pessoais dos monitorados em redes sociais e veículos de comunicação. Essa medida visa evitar humilhações públicas e garantir o direito à privacidade dos réus. O documento também prevê a entrega de um material informativo aos agressores, com explicações sobre seus direitos e contato com órgãos públicos.
A inspiração para o modelo veio do projeto social “Respeitar e Amar”, desenvolvido em São Gonçalo por Viviane Carvalho. Segundo a iniciativa, a decisão de aplicar a tornozeleira rosa ou o modelo tradicional preto caberá ao juiz responsável pelo caso.
Fundo Nacional de Segurança Pública financiará implementação
A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado será responsável por aplicar a película colorida nos aparelhos após receber notificações oficiais dos tribunais. O governo do Rio autorizou o uso de recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ) e verbas federais vinculadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O projeto se alinha com a Lei Maria da Penha e será integrado à Política Estadual de Proteção Integral da Mulher. O Executivo estadual deve criar uma equipe técnica para monitorar a eficácia das tornozeleiras na redução de crimes contra mulheres, com relatórios anuais enviados aos parlamentares.
Com informações da Revista Oeste
