PEC que torna imprescritíveis estupros contra crianças menores de 12 anos avança na Câmara
A Câmara dos Deputados deu um passo importante na tramitação da PEC 21/2025, que visa eliminar o prazo prescricional para crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 15, a admissibilidade da proposta, marcando o início do processo legislativo que pode alterar a Constituição Federal.
A emenda constitucional é fruto da iniciativa da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que defende a inclusão desse tipo de crime entre os casos em que a responsabilização penal não se limita ao tempo decorrido desde o fato. Atualmente, a Constituição prevê a imprescritibilidade apenas para crimes como racismo e ações de grupos armados contra a ordem democrática.
Segundo o texto da PEC, a adição ao artigo 5º da Constituição Federal determinaria que “são imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de doze anos de idade, estando o infrator sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. A proposta não altera penas previstas no Código Penal, mas elimina a possibilidade de extinção da punibilidade pelo decurso do tempo.
Relatoria destacou caso trágico no Ceará
A relatoria na CCJ foi conduzida pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que utilizou um episódio recente para reforçar a urgência da medida. “Ontem, uma notícia muito triste vinda do Ceará: uma bebê, Helena (nome da minha filha mais velha), de apenas 10 meses, morreu após ter sido estuprada por dois homens, um deles de 22 anos”, afirmou em discurso. “Queriam votar ontem aqui o PL da Misoginia para que uma opinião fosse imprescritível e inafiançável. Mas o estupro contra menor de 12 anos ainda não é.”
“E Deus me perdoe pelos sentimentos que me vêm à cabeça quando vejo algo assim acontecer com uma criança, com um bebê de 10 meses”, ressaltou Zanatta. “Eu não acredito que um ser humano desses consiga se ressocializar. É por isso que eu preciso falar da importância desta proposta de emenda à Constituição, para que a gente consiga, de fato, punir quem comete estupro contra menor de 12 anos.”
Justificativa enfatiza proteção integral às crianças
Soraya Santos, autora da proposta, justifica a mudança com base na necessidade de garantir que vítimas de abuso sexual, muitas vezes impossibilitadas de denunciar crimes por causa da idade ou circunstâncias dos fatos, possam buscar responsabilização criminal mesmo após anos ou décadas. “Muitas crianças demoram para revelar os crimes sofridos, e a imprescritibilidade é essencial para assegurar que os agressores sejam punidos independentemente do tempo decorrido”, argumentou.
“A alteração reforça o compromisso constitucional de proteção integral à criança previsto no artigo 227 da Constituição. É uma medida necessária para garantir justiça e reparação a quem sofreu violência sexual em sua infância”, destacou.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, a proposta segue agora para análise por uma comissão especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A tramitação ainda depende do apoio de parlamentares e da deliberação de outras comissões.
Com informações da Revista Oeste
