Proposta busca conter remuneração de membros do Comitê Gestor do IBS
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou, na quarta-feira (15), um projeto de lei complementar que visa evitar o pagamento de remunerações acima do teto constitucional para integrantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A iniciativa, que altera a Lei Complementar nº 227/2026, estabelece que os membros do comitê não possam receber valores superiores a R$ 48 mil mensais, incluindo gratificações e benefícios adicionais.
O texto proposto pela parlamentar proíbe o pagamento de jetons, verbas de representação, auxílios e outros itens que possam levar a remunerações acima do limite constitucional. A justificativa da proposição destaca que o Conselho Superior do Comitê já discute uma política remuneratória que poderia acumular valores significativos, ultrapassando o teto estabelecido.
Detalhes da proposta
Segundo a proposta, a política remuneratória em discussão no comitê prevê:
- Gratificações de até R$ 32 mil;
- Adicional indenizatório de 30%;
- Parcela transitória de até R$ 16 mil por mês;
- Auxílios que somam cerca de R$ 6,8 mil mensais;
- Jetons de até R$ 46 mil por mês para integrantes do Conselho Superior;
- Auxílio-mudança de até R$ 48 mil por parcela;
- Diárias de R$ 900 em viagens nacionais e R$ 2,7 mil em viagens internacionais.
Zanatta alerta que os servidores cedidos ao comitê poderiam acumular esses valores com a remuneração recebida nos órgãos de origem. “Não se trata de discutir a importância do órgão ou a qualificação de seus quadros, mas de impedir que a implantação da reforma tributária sirva de pretexto para a criação de uma zona franca remuneratória imune ao controle do Congresso e da sociedade”, afirma em sua justificativa.
Controle sobre despesas
A proposta também exige que o limite remuneratório considere os valores recebidos tanto no Comitê Gestor quanto no órgão de origem dos servidores. Além disso, determina a divulgação mensal e individualizada das remunerações e a devolução de pagamentos irregulares.
O comitê foi criado no contexto da Reforma Tributária. A parlamentar destaca que a proposta não deve se transformar em uma fonte de privilégios remuneratórios no primeiro ano de vigência do órgão. Antes de ser votada no plenário, a iniciativa será analisada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Com informações da Revista Oeste
