Em nova decisão, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a indicação de recursos no Orçamento Público deve ser feita exclusivamente por parlamentares eleitos. A proibição da chamada “terceirização” das emendas foi oficializada após apurações da Polícia Federal, que revelaram práticas irregulares envolvendo ex-parlamentares.
Entre os nomes investigados constam Valdemar Costa Neto, presidente do Partido Liberal, e Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), que, mesmo sem mandato atual, mantêm influência no processo de alocação de verbas.
O magistrado destacou que as emendas parlamentares são prerrogativas inerentes ao exercício do cargo. “A competência para propor e deliberar sobre esses recursos é exclusiva dos eleitos”, reforçou Dino, afirmando que a prática de delegação a terceiros viola o princípio constitucional.
O ministro criticou também a persistência de ex-congressistas em exercer controle informal sobre recursos públicos. “A manutenção de cotas orçamentárias fora do mandato é inconstitucional”, alertou, destacando que tais atitudes comprometem a transparência e a legitimidade do processo.
Medidas contra irregularidades
Dino também autorizou bloqueios de bens de Costa Neto e Cunha, responsáveis por indicações de emendas mesmo sem posse de cargo. “A transferência de influência orçamentária a não parlamentares é uma distorção grave da democracia”, afirmou o ministro.
A decisão reforça a necessidade de fiscalização rigorosa sobre o uso das verbas públicas, evitando que grupos minoritários interfiram no repasse de recursos destinados a políticas públicas.
Com informações da Revista Oeste
