Antra e ABGLT ajuizam ADI no STF contra lei do Pará que restringe acesso a banheiros por sexo biológico
As entidades Antra e ABGLT protocolaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7996 e 7997) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a declaração de ilegalidade da Lei Estadual do Pará nº XXX/2025, sancionada em 13 de julho pela governadora Hana Ghassan (MDB). A norma autoriza templos religiosos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a restringir o uso de banheiros com base no sexo biológico, aplicando-se também a eventos promovidos por essas organizações fora de suas dependências.
O texto legal, conforme exposto pelas associações, contraria os princípios da dignidade humana, da igualdade e da vedação à discriminação. As entidades destacam que a medida institucionaliza o tratamento discriminatório contra pessoas trans, expondo-as a constrangimento e exclusão social.
As ADIs foram distribuídas ao ministro Luiz Fux, que deve analisar a questão. A ABGLT argumenta que a lei “viola direitos fundamentais e reforça barreiras à inclusão de grupos minoritários”. A Antra também pede que o STF defina um entendimento definitivo sobre o tema, lembrando que a Corte cancelou em 2024 a repercussão geral de uma ação semelhante.
Segundo a ABGLT, a medida “cria um ambiente hostil para pessoas trans, reforçando estereótipos e perpetuando desigualdades”. A entidade ressalta que iniciativas similares em outros estados exigem uma posição clara do STF para evitar repetições de situações judiciais pendentes.
Com informações da Revista Oeste
