Senado aprova projeto com penas mais severas para violência sexual infantil no ambiente digital
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (7), o Projeto de Lei 3066/2025, que prevê aumento das penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados em ambientes digitais. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
Entre as principais mudanças está o endurecimento da legislação para casos de produção, comercialização, armazenamento e divulgação de material envolvendo abuso sexual infantil. O texto também amplia a possibilidade de inserção de agentes de segurança em ambientes virtuais para investigação desses delitos.
O relator da proposta no Senado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), destacou que o aumento das penas responde ao crescimento desse tipo de crime na internet. “As estatísticas mostram que as punições atuais não têm sido suficientes para prevenir abusos e exploração sexual contra crianças e adolescentes, especialmente no ambiente digital”, afirmou.
Segundo dados da ONG SaferNet Brasil, entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Pela proposta, a pena para quem produz, fotografa, filma, registra ou comercializa conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes passa de quatro a oito anos para quatro a dez anos de reclusão. Quando a venda ou exposição ocorrer pela internet ou por redes sociais, a punição poderá ser elevada em um terço.
Também haverá aumento de pena para quem oferece, transmite, distribui, publica ou divulga esse tipo de material. A punição sobe da faixa atual de três a seis anos para quatro a dez anos de prisão. Já a pena para aquisição, posse ou armazenamento desses arquivos passa de um a quatro anos para três a seis anos de reclusão.
O texto cria agravantes específicos para crimes cometidos com uso de inteligência artificial, ferramentas de deepfake, perfis falsos, jogos online e redes sociais. Nesses casos, a pena poderá ser aumentada de um terço a dois terços. O mesmo porcentual será aplicado quando o autor se aproveitar de relação de confiança, autoridade, convivência familiar ou responsabilidade sobre a vítima.
Na parte voltada à proteção das vítimas, o projeto assegura a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual atendimento psicológico e psicossocial especializado, contínuo, individual e integral.
Criticas sobre potencial censura no projeto
Embora o objetivo central da proposta tenha recebido apoio, alguns dispositivos despertaram críticas de organizações voltadas aos direitos digitais. A Internet Society Brasil (ISOC Brasil) manifestou preocupação especialmente com o artigo 226-A do texto, que prevê aumento de pena para crimes praticados com utilização de redes privadas virtuais (VPNs) para ocultação de identidade ou localização.
Em nota, a entidade ressaltou que “reconhece a relevância do objetivo central do projeto: o fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes contra crimes praticados em ambiente digital”, mas defendeu a revisão do dispositivo. A ISOC Brasil afirma que a VPN é uma infraestrutura básica de segurança da informação, recomendada por normas técnicas internacionais como a ISO/IEC 27001.
A entidade também afirma que “atribuir efeito agravante penal ao uso de uma ferramenta legítima de proteção produz, na prática, uma presunção de suspeita sobre quem se protege online”. Além disso, a medida pode gerar incentivos regulatórios indiretos à pressão sobre provedores de serviços de privacidade.
O parecer da ISOC Brasil sustenta que o dispositivo entra em conflito com garantias previstas na legislação brasileira. “Ao tratar o uso de uma camada de segurança como elemento de reprovabilidade adicional, o art. 226-A entra em tensão com o restante do ordenamento, que reconhece a privacidade e o sigilo das comunicações como direitos fundamentais”, afirma o documento.
Legislação proposta enfrenta críticas sobre restrições à criptografia
O debate em torno da proposta legislativa ganha novo embate com a posição de uma entidade que alerta sobre os riscos de incluir dispositivos que penalizam ferramentas de privacidade. Em nota oficial, a instituição ressalta que essa abordagem pode criar precedentes perigosos para futuras iniciativas legislativas.
Segundo o documento divulgado, a inclusão desse dispositivo no texto da proposta “abre, adicionalmente, precedente que extrapola o escopo do projeto e pode ser invocado em iniciativas legislativas futuras para restringir, criminalizar ou desincentivar o uso de criptografia”. A entidade enfatiza que a proteção da infância online não deve vir à custa da segurança digital.
O órgão solicita aos parlamentares que revisem essa parte específica do projeto, mantendo os demais avanços já previstos. “A defesa da infância on-line é plenamente compatível — e exige — a manutenção dos instrumentos técnicos de segurança e privacidade que protegem todos os usuários da Internet, inclusive as próprias crianças e adolescentes que o projeto pretende amparar”, afirma a nota.
A posição reforça a necessidade de equilíbrio entre a proteção de menores na rede e a garantia de direitos fundamentais como privacidade e liberdade de comunicação. A entidade ressalta que tecnologias de segurança são essenciais para proteger não apenas usuários vulneráveis, mas também a população em geral.
Com informações da Revista Oeste
