Senado aprova mudança no repasse de impostos para Polícia Federal
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o substitutivo da Medida Provisória (MP) que altera a destinação dos recursos arrecadados com o imposto sobre apostas esportivas de quota fixa. A nova proposta prevê o repasse de 3% desse tributo ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), que atualmente financia a saúde dos servidores.
O texto, aprovado em votação simbólica sem registro nominal dos votos, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP precisava ser analisada até 16 de agosto para manter validade legal.
Escalonamento gradual do repasse
- O repasse será implementado em fases: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
- Além disso, o Executivo federal poderá transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional.
A mudança redireciona os recursos que, anteriormente, eram destinados à seguridade social para custear despesas relacionadas à saúde dos agentes da PF. O Funapol, criado pela Lei Complementar 89/1997, passa a ter maior flexibilidade na aplicação de recursos.
Expansão das possibilidades de uso
A MP amplia as formas de utilização dos recursos do fundo, incluindo ressarcimento de gastos com saúde e pagamento por atividades extraordinárias. O limite para despesas com diárias, que era de 50% desde a Lei 14.369/2022, será removido.
Outra inovação é a autorização para o Ministério da Justiça e Segurança Pública estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, desde que haja legislação específica sobre remuneração por atividades extraordinárias.
O Funapol também poderá receber transferências voluntárias de entidades federativas, organismos internacionais e doações de pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao combate ao crime organizado.
Com informações da Revista Oeste
