STF anula regra de idade mínima para aposentadoria especial; despesa pública pode crescer R$ 7,8 bi até 2030
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a exigência de idade mínima para o acesso à aposentadoria especial em uma decisão que pode elevar as despesas públicas em R$ 7,8 bilhões até 2030. A estimativa foi divulgada pelo Ministério da Previdência Social (MPS), que calcula os impactos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNI).
A decisão, por 6 votos a 5, considerou inconstitucional os limites de 55, 58 e 60 anos para trabalhadores expostos a agentes nocivos. O ministro André Mendonça destacou que a regra anterior obrigava profissionais a permanecer em atividades insalubres por mais tempo, contrariando o objetivo da aposentadoria especial de proteger a saúde dos trabalhadores.
Apesar da mudança, outros pontos da reforma da Previdência de 2019 continuam válidos. A proibição de converter tempo especial em comum após a reforma e a nova fórmula de cálculo do benefício foram mantidas pelo STF.
Com a decisão, trabalhadores que comprovarem exposição permanente a agentes nocivos poderão solicitar o benefício ao completar 15, 20 ou 25 anos de atividade, conforme a profissão, sem precisar atingir uma idade mínima.
Impacto financeiro cresce progressivamente
O MPS projeta que as despesas públicas aumentem em R$ 302,2 milhões em 2026, subindo para R$ 914 milhões em 2027 e atingindo R$ 2,84 bilhões em 2030. Ao longo do período, o custo acumulado será de R$ 7,8 bilhões.
Técnicos do governo avaliam que a medida ampliará o número de beneficiários elegíveis para a aposentadoria especial, reforçando a pressão sobre as contas públicas. A decisão deve ser analisada por parlamentares e órgãos de fiscalização em busca de ajustes que equilibrem proteção aos trabalhadores e sustentabilidade do sistema previdenciário.
Com informações da Revista Oeste
