Tribunal de Justiça do DF mantém absolvição de Nikolas Ferreira por discurso no Dia da Mulher
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou, nesta sexta-feira (17), o recurso extraordinário apresentado pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. A decisão mantém a absolvição do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) da condenação por danos morais coletivos decorrente de um discurso proferido no Dia Internacional da Mulher, em março de 2023.
No pronunciamento, o parlamentar usou uma peruca loira, apresentou-se como “deputada Nikole” e criticou a participação de mulheres trans em espaços destinados ao público feminino. As entidades que moviam a ação alegaram que as declarações extrapolaram os limites da liberdade de expressão.
O desembargador Jair Soares, relator do processo, destacou que o recurso extraordinário não permite reexaminar fatos e provas já analisados em instâncias anteriores. Ele ressaltou que a imunidade parlamentar protege o exercício do mandato e que o debate político envolve posições divergentes sobre temas de costumes.
Imunidade parlamentar foi decisiva
No primeiro grau, a Justiça condenara Nikolas Ferreira ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. Em março deste ano, a 4ª Turma Cível do TJDFT reformou a sentença e afastou a condenação, reconhecendo que o discurso foi realizado no exercício do mandato parlamentar.
O colegiado da turma destacou que os parlamentares têm direito de defender ideias e propostas representativas de seus eleitores. Com a decisão de hoje, o tribunal reforçou esse entendimento e manteve a absolvição do deputado.
Caminho para o Supremo
A negativa do recurso no TJDFT não impede que as entidades apresentem um agravo ao Supremo Tribunal Federal (STF), instrumento processual usado para contestar a não remetência da ação à Corte. A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas podem buscar uma revisão do caso no maior tribunal do país.
A decisão reforça o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e as responsabilidades dos políticos ao discutir questões sensíveis. O processo, que envolve acusações de ofensa a grupos minoritários, continua em aberto no âmbito judicial.
Com informações da Revista Oeste
