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TJRJ revoga orientação que permitia reajuste salarial de 24% para servidores
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) revogou uma diretriz interna que autorizava servidores do Judiciário estadual a solicitar um aumento salarial de 24% em ações judiciais. A decisão, publicada no dia 1º de julho de 2026, ocorre quase dez anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir esse tipo de reajuste por meio de decisão judicial em setembro de 2016.
A nova orientação, aprovada pela Seção de Direito Público do tribunal, foi acolhida após pedido do Centro de Estudos e Debates (Cedes) da própria corte. O desembargador Eduardo Antônio Klausner atuou como relator do caso.
A diretriz revogada baseava-se na Lei Estadual nº 1.206/1987, que permitia a aplicação de um reajuste salarial para servidores do Judiciário, visando equiparar seus benefícios aos de outros funcionários públicos estaduais.
Impactos no Judiciário
Com a revogação, processos judiciais em andamento ou novas ações não poderão mais utilizar o entendimento anterior como base para pedidos de aumento. No entanto, a decisão não exige a restituição de valores já recebidos pelos servidores, conforme determinado pelo STF.
O impacto principal da medida recai sobre casos pendentes e futuros, que agora serão julgados com base em novas diretrizes. Além disso, o TJRJ também anulou uma orientação antiga relacionada ao cálculo de pensões por morte, que estabelecia o benefício em 80% do salário-base do servidor falecido. A nova regra segue a legislação vigente no momento do óbito, permitindo diferentes critérios para casos similares.
Com informações da Revista Oeste
