Medida orienta pessoas físicas quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) dá continuidade às ações do Programa Contribuinte Arretado para Regularização de Débitos Tributários. Desta vez, a iniciativa estimula a adimplência quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A atividade, que inicia nesta quinta-feira (15), tem o intuito de alertar pessoas físicas, por meio de ligação telefônica, sobre as pendências identificadas e orientar a respeito dos procedimentos que devem ser adotados para regularização do ITCD. Na fase anterior e que tem continuidade nesta, foram selecionadas empresas que possuíam débitos com o Fisco em relação ao ICMS e Fecoep Antecipado.
Vale salientar que a cobrança se refere a fatos geradores entre 2014 e 2015, fruto de uma malha fiscal realizada pela Fazenda pública, com informações da Receita Federal do Brasil.
De acordo com o secretário da Receita Estadual, Luiz Dias, esse procedimento já é um hábito da Secretaria, que pretende oportunizar aos alagoanos a utilização dos benefícios da denúncia espontânea para regularização de pendências.
“A Sefaz possui todas as informações necessárias. Não iremos pedir dados pessoais em nenhum dos contatos realizados, apenas comunicar sobre o imposto atrasado e como deve proceder quanto à regularização. Dúvidas sobre a origem das ligações podem ser esclarecidas pelo nosso callcenter [0800 284 1060]”, ressalta.
O ITCD engloba doações em espécies, imóveis, bens móveis duráveis, títulos e ações de empresas e é regulamentado pela Lei nº 5.077/89, pelo Decreto nº 10.306/11 e pelas Instruções Normativas GSEF nº 18/13 e 14/15. Mais detalhes podem ser obtidos pelo e-mail atendimento@sefaz.al.gov.br. Ou mesmo sanando dúvidas sobre o imposto na cartilha disponibilizada no site da Sefaz.
Tatyane Barbosa – Assessoria SEFAZ
