As leis sobre apostas esportivas no Brasil sempre foram um assunto controverso, com uma legislação antiga que não acompanhou os avanços tecnológicos, até hoje existe muita discussão sobre o tema, principalmente com relação às apostas esportivas online, veja mais a respeito de apostas e jogos aqui: https://www.guia-cassino.com/.
Atualmente existe no Congresso Nacional um processo de regulamentação da Lei 13.756/2018 que foi aprovada e atualmente permite apostas em todo o território nacional, faltando a sua devida regulamentação, onde cogita-se até mesmo o apostador fazer as suas apostas dentro dos estádios com os jogos em andamento.
Afinal de contas, apostar pela internet é uma coisa lícita ou ilícita?
A Legislação Vigente:
A atual legislação brasileira sobre apostas e jogos é de 1946, porém devido à falta de um dispositivo específico que proíba as apostas esportivas online, milhares de apostadores brasileiros se valem dessa oportunidade e movimentam milhões de reais em apostas nos sites com sede no exterior, de uma forma perfeitamente legal.
Além das apostas esportivas, serão beneficiados também os empreendedores interessados em investir em Casinos e demais Casas de Jogos Entretenimentos, como Bingos, Pôquer e Caça-Níqueis, tudo isso dependendo da regulamentação desta Lei 13.756/2018.
Alguns aspectos que devem ser considerados na regulamentação da Lei de Apostas Esportivas:
- Impostos, tributos e taxas: Deve ser explicado claramente como os impostos serão recolhidos, o estabelecimento de apostas esportivas vai pagar todos os impostos, ou será dividido entre casa de apostas e apostador?
- Prazo de retirada dos Prêmios: Quanto tempo o apostador terá para reivindicar o seu prêmio? Para quem será revertido o prêmio não reclamado?
- Instituto Regulador: Qual a organização no Brasil vai ser responsável pela fiscalização e cumprimento da Lei das Apostas? Será criada uma Agência Reguladora específica?
Todos esses assuntos devem ser resolvidos de uma maneira correta e séria pois estamos falando de um mercado que movimentou no último ano cerca de 4 bilhões de reais em apostas efetuadas em sites fora do Brasil, realmente é muito dinheiro!
