O Ministério Público Estadual de Alagoas ajuizou, nessa quarta-feira (18), uma ação civil pública (ACP) contra o Estado de Alagoas em razão de irregularidades constatadas na Unidade Mista de Saúde Dr. Antenor Serpa, localizada no município de Delmiro Gouveia. Após procedimento administrativo instaurado pelo promotor de justiça Cláudio Teles, ficou constado que o referido hospital está praticando crime ambiental.
A ação civil pública foi amparada nas informações contidas nos autos do inquérito civil nº 06.2018.00000082-6 da 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia. Por meio dessa investigação, o MPAL constatou “a omissão e desinteresse do Estado de Alagoas em adotar todas as providências necessárias para a devida regularização das atividades na Unidade Mista de Saúde Dr. Antenor Serpa, a fim de acautelar qualquer possibilidade de atentado ou de lesão ao meio ambiente”.
Segundo o promotor Cláudio Teles, a apuração comprovou que o hospital não possui licença ambiental para o seu devido funcionamento, não tem Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólido de Serviço Social – PGRSS e, ainda, as águas residuais procedentes da lavanderia, cozinha, banheiro e limpeza de superfície de piso, bem como as originadas nos ambulatórios, centro de material esterilização, centro cirúrgico e sala de parto, são direcionadas para caixas de gordura e lançadas in natura na rede de esgoto sanitário.
Sobre a ausência de licenciamento ambiental, a ACP afirma que a “unidade desenvolve suas atividades de forma irregular sem anuência do órgão ambiental, ato administrativo pelo qual o órgão competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, em virtude do seu potencial poluidor”.
E todos esses problemas já haviam sido constatados na 6ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada do São Francisco (FPI) há dois anos, porém, apesar das notificações expedidas e de novas vistorias realizadas em 2018 e 2019 pelo Instituto do Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, os problemas não foram solucionados.
Dos pedidos do MPAL
Na ação de sua autoria, o promotor de justiça Cláudio Teles requer ao Poder Judiciário que, de forma liminar, o Estado seja obrigado a, no prazo de 60 dias, “providenciar o sistema de licenciamento ambiental, com o cumprimento de todas as suas exigências e condicionantes impostas pelo órgão ambiental competente”.
Além disso, o MPAL solicita que, também em dois meses, seja apresentado o projeto com cronograma físico aprovado pelo órgão ambiental competente, referente à implantação e funcionamento do sistema de tratamento adequado dos efluentes do Hospital Antenor Serpa, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 10 mil, e que o Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde (PGRSS), seja confeccionado.
A 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia pediu ainda a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em implantar sistema de tratamento adequado de efluentes gerados pelas atividades da unidade de saúde, em prazo não superior a 120 dias.
Por fim, o Ministério Público requereu indenização a ser quantificada em posterior fase de liquidação da sentença, que deverá ser revertida ao Fundo Municipal Delmiro Gouveia de Ciência e Tecnologia, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
Fonte: Assessoria MPE/AL
