Programa de Refinanciamento de Tributos do Município de Penedo irá promover a regularização de débitos tributário.

Em sessão ordinária na tarde desta quinta-feira, 17 de agosto, na Câmara de Vereadores de Penedo, um Projeto de Lei bastante importante foi aprovado pela maioria dos parlamentares da cidade ribeirinha.

O Projeto de Lei intitulado como Refins 2017, institui o Programa de Refinanciamento de Tributos do Município de Penedo/Al, destinado a promover a regularização de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento não integralmente liquidado ou cancelado por falta de pagamento, os quais poderão ser pagos parceladamente e/ou com descontos de juros e multa morat