Horas depois da retomada da fiscalização de estacionamento irregular na Avenida Silvio Carlos Vianna, na orla de Maceió, agentes do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT) começaram a aplicar multas em condutores que deixaram os veículos estacionados nas alças interna e externa da via. Na manhã deste sábado (28), viaturas do órgão foram filmadas pelo local e multas foram entregues aos responsáveis de automóveis parados em local proibido.
O retorno da operação no trânsito foi definido após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por meio do presidente, desembargador Fernando Tourinho, manter a intervenção no tráfego de veículos na orla e a ampliação da “faixa verde”.
Em uma multa, que o TNH1 teve acesso (veja mais abaixo), foi possível ver que, na descrição da infração, foi informado sobre estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização, com observação de que havia sinalização existente e visível no local, com o condutor ausente.
A pessoa multada é filha de uma moradora de um edifício residencial na Ponta Verde, que fez reclamações sobre a medida. “Eu fui surpreendida às 6h58 da manhã com a multa no carro da minha filha. Ela deixou o carro lá porque dormiu aqui, e eu ainda falei com eles: “já multando a essa hora?”, porque até então nós não sabíamos que não podia estacionar e que isso geraria a multa. Foi uma arbitrariedade”, disse dona Maria Lúcia.
“Inclusive, eles multaram outros motoristas, todos que tinham deixado o carro parado nesse trecho. Eles também estavam abordando os vendedores de coco, os trabalhadores que têm suas barracas na praia, estavam em cima. Agora o ônibus da Prefeitura parou em cima da faixa verde e aí eles não fazem nada”, continuou indignada.
O DMTT comunicou nessa sexta (27) que o primeiro dia de fiscalização teria abordagem educativa, com autuações de apenas condutores que insistirem em estacionar no local. Porém, a partir do sábado, as ações seriam intensificadas na avenida.
A decisão do TJAL
Conforme o TJAL, a 14ª Vara Cível da Capital havia ordenado a suspensão das obras em andamento e garantido o direito de estacionar ao longo da avenida até outubro de 2024, sob pena de multa. Contudo, o Município argumentou que tal medida violava os princípios do devido processo legal e do contraditório, além de sustentar que o mandado de segurança coletivo não apresentava prova pré-constituída de direito líquido e certo.
Na decisão do desembargador, foi ressaltado que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, ficou evidenciado que, diferentemente do alegado na inicial do Mandado de Segurança, o Município demonstrou que a implantação da chamada “faixa-verde” foi embasada em estudos técnicos e na legislação vigente, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade.
O magistrado enfatizou que a oposição às decisões do Município requer a apresentação de provas e argumentos consistentes que contradigam os estudos técnicos realizados, tornando inadequada a utilização do Mandado de Segurança para a hipótese em questão.
“A matéria relacionada à mudança no trânsito da Avenida Silvio Carlos Viana é complexa e exige exame aprofundado, incompatível com a via estreita do mandado de segurança”, afirmou o desembargador, enfatizando ainda que os impetrantes não apresentaram documentos ou laudos que comprovassem a ilegalidade da ação do município.
A medida, de acordo com a Prefeitura de Maceió, busca reorganizar o trânsito, prevenir acidentes e promover maior mobilidade urbana, em consonância com os objetivos traçados pela administração municipal.
Insatisfação
Entidades representativas dos setores de bares e restaurantes, turismo, hotelaria, comércio, transporte, imobiliário e serviços de Maceió divulgaram uma nota oficial, nessa quarta-feira (11), para demonstrar insatisfação com a decisão da Prefeitura de Maceió em proibir o estacionamento de veículos no local. Ao todo, 11 associações e sindicatos assinaram o comunicado.
As entidades citam que o trecho da orla concentra diversos pontos comerciais que dependem do acesso facilitado do público, sejam turistas, moradores e clientes de outros bairros.
O Ministério Público do Estado de Alagoas pediu explicações para Prefeitura de Maceió a respeito da nova Faixa Verde. Um ofício foi enviado para o DMTT.
Fonte: TNH1
