Proprietários poderão ser isentos de custos cartoriais no momento da regularização das áreas destinadas a Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs)
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) iniciou tratativas com a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg) e com o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), por meio da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), para uma integração visando reforçar o apoio ao projeto Pró-Reservas, que incentiva a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), as quais contribuem para a mitigação das mudanças climáticas e do aquecimento global.
O assunto foi tema de uma reunião, nessa quarta-feira (4), entre os promotores Lavínia Fragoso, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Capital (Recursos Hídricos), Alberto Fonseca, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Capital (Defesa do Meio Ambiente), o advogado Felipe Cajueiro, que representou a Anoreg, e o magistrado Anderson Passos, que é juiz auxiliar da Corregedoria do TJ/AL.
“A criação de RPPNs é uma forma de conservação dos nossos biomas, especialmente a Mata Atlântica e a Caatinga, que guardam uma grande biodiversidade e, ao mesmo tempo, contribuem para a nossa qualidade de vida. Por isso, o Ministério Público criou um projeto chamado Pró-Reservas, por meio do qual já apoiamos e articulamos a formalização de novas RPPNs que somam mais de 12 mil hectares de área”, ressaltou a promotora Lavínia Fragoso, acrescentando que a iniciativa alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) números 12 (Consumo e Produção Responsáveis), 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima), 14 (Vida na Água), 15 (Vida Terrestre) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação) da ONU.
No entanto, segundo ela, uma das dificuldades apontadas nesse processo, principalmente por proprietários de áreas menores, é o momento de regularização da RPPN nos cartórios, devido aos custos envolvidos.
“A partir dessa demanda e do entendimento que obtivemos aqui, vamos elaborar um instrumento jurídico com o objetivo de isentar de custos cartoriais os proprietários no momento de regularizarem suas unidades de conservação do tipo RPPNs. Entendemos que essa é uma grande contribuição para que Alagoas avance ainda mais na proteção ambiental”, defendeu o juiz Anderson Passos.
De acordo com Felipe Cajueiro, advogado da Anoreg, outro objetivo da parceria que será construída é desmistificar o serviço cartorário para os proprietários das áreas que se tornarem RPPNs e, também, orientar e qualificar todos os cartórios em Alagoas para que ofereçam um atendimento adequado nessas situações. “A Anoreg já é e continuará sendo um parceiro permanente do MPAL e do TJ/AL nessa inciativa”, comentou.
“Além de contribuir com a redução das mudanças climáticas e do aquecimento global, as áreas de conservação, como RPPNs, oferecem serviços ecossistêmicos, como polinização, água para consumo humano, ar de qualidade, controle de pragas e, ao mesmo tempo, conservação das espécies de fauna e flora para as presentes e futuras gerações”, elencou o promotor de Justiça Alberto Fonseca.
Sobre o Pró-Reservas
Lançado em 2018, o Projeto Pró-Reservas do MPAL tem como objetivo geral a execução, em regime de colaboração com outros órgãos e instituições, de um conjunto de ações que possibilitem o êxito na efetiva criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) nos biomas Caatinga e Mata Atlântica em Alagoas.
Quem cria uma RPPN em sua propriedade tem, entre outros, os seguintes benefícios: Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para a área declarada, prioridade na análise de projetos para financiamentos através do Fundo Nacional do Meio Ambiente e prioridade na concessão de créditos agrícolas.
Criadas dentro de áreas privadas, as RPPNs continuam sendo particulares depois de formalizadas, porém, com um caráter de perpetuidade em sua conservação que ultrapassa a sucessão, ou seja, os herdeiros não podem modificá-la nem promover qualquer tipo de desmatamento.
