O portal da transparência da Câmaras de Vereadores de três cidades alagoanas foi reavaliado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL). Segundo o órgão fiscalizador, os endereços eletrônicos do Poder Legislativo das cidades de São Miguel dos Campos, Jequiá da Praia e Roteiro melhoraram em alguns aspectos, mas ainda precisam se adequar à legislação.
O MPE Alagoas informa que representantes das três casas legislativas daqueles se comprometeram em adotar as devidas providências, conforme os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados com a 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.
De acordo com o Ministério Público, os documentos estabelecem a disponibilização de informações sobre a rotina dos parlamentos em linguagem mais clara e acessível.
“Estamos vigilantes, a fim de garantir que a Câmara torne as informações mais acessíveis e claras para todos os cidadãos. A princípio encontramos alguns detalhes que precisavam ser adequados, como mais detalhes sobre os processos de licitação ou mesmo que o usuário ache com facilidade os portais nos sites de busca”, disse a promotora de justiça Stela Cavalcanti, titular da promotoria de justiça de São Miguel dos Campos.
A promotora de justiça afirmou que várias das reformulações necessárias já foram realizadas e que os portais já se adaptaram ao que foi recomendado pelo Ministério Público para que as casas legislativas dos municípios alagoanos se ajustem ao que exige a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. (LRF).
Fonte MPE Alagoas
