O Instituto do Hospital de Base do DF (IHBDF) terá que contratar novos servidores por meio de concurso público. A determinação é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. De acordo com nota publicada pelo tribunal:
“O IHBDF fica obrigado a se submeter aos devidos procedimentos de licitação para contratações e alienações, em relação aos seus novos empregados, realizar concurso público e observar o teto remuneratório em relação aos membros da diretoria executiva, restando mantidos os demais artigos do Estatuto”.
A decisão foi do juíz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública. No entanto, não é definitiva e cabe recurso. Anteriormente, o magistrado já havia se pronunciado sobre o assunto, observando que a natureza do IHBDF é de fundação pública, com personalidade de direito privado, razão pela qual integra a administração indireta do Distrito Federal.
“Alguns artigos da lei 5.899/2017 são inconstitucionais, porque ferem os princípios da licitação, do concurso público, da transparência, do teto remuneratório e da moralidade administrativa. Por conta disso, a natureza jurídica do instituto é de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado e não se serviço social autônomo, com impropriamente menciona o artigo 1º da legislação”, disse.
(Foto: Divulgação)
Ele complementa afirmando que não é nome que define a natureza jurídica de qualquer entidade, mas a sua constituição, organização e finalidade. Como fundação pública com personalidade privada, o Instituto integrará a administração indireta e, por isso, se submeterá à lei de licitações e à regra de concurso público, entre outras limitações decorrentes desta natureza jurídica.
“A caracterização do Instituto como serviço social autônomo é absolutamente inconstitucional, porque se pretende com o Instituto, como já explanado, substituir o dever do estado na prestação do serviço público, por pessoa de direito privado, sem integrar a administração pública. E tal prerrogativa é impossível por meio de serviço social autônomo”, explicou.
Hospital de Base se tornou instituto em janeiro
O Hospital de Base passou a ser Instituto Hospital de Base do Distrito Federal em 12 de janeiro deste ano. Na época, as informações divulgadas eram que, apesar da mudança, quase 85% dos servidores do Hospital de Base resolveram permanecer na unidade, que passou a ser um serviço social autônomo, gerido pelo Instituto Hospital de Base do Distrito Federal, conforme a Lei nº 5.899, de 2017.
Os servidores tiveram de julho até 28 de dezembro de 2017 para responderem ao formulário de manifestação de interesse para serem ou não remanejados. Mesmo sob a nova gestão, o hospital segue sendo 100% público e mantendo todas as especialidades com as quais já atuava. A fiscalização também continuará sob responsabilidade do estado.
Seleção do IHBDF foi suspensa e retomado
Em janeiro deste ano, o Instituto Hospital de Base divulgou um edital de processo seletivo simplicado para o preenchiemento de 708 vagas. A seleção era para os cargos de técnico de enfermagem, enfermeiro e médico em diferentes especialidades.
Porém, em março, o processo seletivo foi suspenso, atendendo uma decisão do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), junto à Justiça do Trabalho, em razão de apresentar uma série de irregularidades.
Em abril, no entanto, o Instituto Hospital de Base divulgou uma nota de esclarecimento informando a retomada desta seleção. De acordo com o texto, reconhecendo o grave comprometimento da quantidade de serviços de saúde oferecidos à população do Distrito Federal, foi determinada a liberação do prosseguimento do processo seletivo.
Ainda no documento, é informado que todos os ritos legais para garantir a contratação dos profissionais selecionados já estavam em andamento e que o IHBDF daria início às contratações.
Fonte: Folha Dirigida
