A Câmara Municipal de Penedo aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias durante a sessão realizada nessa quinta-feira, 23. O projeto de lei que segue agora para sanção do prefeito Március Beltrão foi votado sem a inclusão de emenda parlamentar que havia sido proposta anteriormente pelo vereador Fagner Matias.
“As leis orçamentárias do município são as mais importantes que esta Casa tem para apreciar, tanto é que ela ainda está aqui ainda porque nós encontramos algumas inconsistências no projeto anterior. Eles reenviaram, eu analisei todo projeto e fiz alguns estudos uma intenção que eu tinha e apresentei aos demais vereadores em sessões anteriores”, disse o parlamentar em sua justificativa.
A princípio, Fagner Matias pretendia criar a possibilidade de inclusão de emendas parlamentares na LDO, alteração que seria feita alterando a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Em consenso com os demais vereadores, decidimos que não seria mais uma emenda, mas uma indicação impositiva, reservando um percentual do orçamento para essa indicação da Câmara Municipal”, disse sobre o estudo que fazia e motivo dos dois pedidos de vista registrados nas sessões ordinárias anteriores a desta quinta-feira, 23.
A análise aprofundada da modificação na LDO mostrou a existência de impedimento legal para se fazer da forma pensada inicialmente. O procedimento adotado então foi de aprovar a LDO para destravar a pauta da CMP.
Seguindo o novo planejamento, o próximo passo é alterar o Plano Plurianual (PPA) do município, depois a LDO e por fim a Lei de Orçamentária Anual (LOA), conforme explicou Fagner Matias.
A próxima sessão ordinária da casa legislativa está agendada para quinta-feira, 30, com os trabalhos parlamentares abertos às 14h30.
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