Durante o debate sobre a limitação ao uso do transporte coletivo por pessoas portadoras de deficiência física em Penedo, medida em vigor com base no Decreto nº 057/2001, o Vereador João Lucas disse que faltou sensibilidade, humanidade e respeito por parte do ex-prefeito Alexandre Toledo, Chefe do Poder Executivo Municipal na época que o documento foi publicado.
A avaliação do parlamentar foi apresentada durante seu discurso na tribuna da Câmara Municipal de Penedo nesta quinta-feira, 04. João Lucas afirmou que o ato é inconstitucional e precisa ser revogado, mas não culpa o ex-gestor pela medida que está limitando o deslocamento dos deficientes físicos na cidade.
O decreto prevê que a gratuidade é válida somente para dias úteis da semana, o que fere a Lei Brasileira de Inclusão Social, promulgada em 2015, conforme informou João Lucas.
O Vereador disse ainda que o Nudepe (Núcleo dos Deficientes Físicos de Penedo, entidade que legalmente representa essa parcela da população no município) está elaborando um projeto sobre o tema e espera seu envio para a Câmara.
Assessoria Câmara de Penedo
Fernando Vinícius
