Por meio de nota a prefeitura de Penedo esclareceu à comunidade penedense, sobre cobranças feitas pela vereadora Raquel Tavares (PSL), na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última quinta-feira (29). A nota foi gerada em virtude da vereadora cobrar do município a compra dos fármacos risperidona e ritalina que segunda a secretaria não são de competência do município, visto as divisões de competências estabelecidos na Lei Federal 8080/1990 e na portaria 1555/2013/GM/MS. Confira a nota na íntegra!
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em razão de matéria publicada no site da Câmara Municipal de Penedo, no qual a vereadora Raquel Tavares cobra solução para a falta de medicamentos na Farmácia Central, a Secretaria Municipal de Saúde esclarece:
1 – Os medicamentos citados na referida matéria (Risperidona e Ritalina) não são de competência do Município de Penedo, visto as divisões de competências estabelecidos na Lei Federal 8080/1990 e na portaria 1555/2013/GM/MS;
2 – Outrossim é que os medicamentos supracitados nunca foram fornecidos pelo Município de Penedo, desta forma, podemos afirmar que não estão em falta, conforme título da matéria publicada no site da Câmara Municipal;
3 – O fármaco Risperidona é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde e pode ser pego na farmácia da CEAF (componente especializado da Assistência Farmacêutica), desde que atendam às exigências dos protocolos do Ministério da Saúde. Cabe lembrar que esta farmácia é de responsabilidade do Governo Federal e do Governo Estadual, não tendo o município qualquer gerência sobre a mesma, apenas cedendo o espaço físico e funcionários, visando maior comodidade aos seus munícipes, uma vez que do contrário, os pacientes teriam que se deslocar à capital ou a outro município para receber suas medicações;
4- A Ritalina até o momento não é fornecida pelo SUS.
Certos de sanarmos as dúvidas com a transparência dos serviços prestados pelo município, colocamo-nos à disposição de qualquer cidadão e cidadã penedense para esclarecimentos que se façam necessários.
