A 3º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região manteve, por unanimidade, a decisão que afasta o vínculo empregatício em atividades ilícitas como jogos de azar.A sentença proferida pela Turma, reconheceu a nulidade de contrato de trabalho firmado entre uma mulher e uma empresa que promovia torneios de pôquer a dinheiro.
TRT entendeu que empresa promovia torneios de pôquer, atividade relacionada a jogo de azar, por isso vínculo de trabalho não pode ser reconhecido
De acordo com o relator do caso, desembargador Pedro Foltran, a atividade praticada, que se refere a exploração de jogo de azar, invalida o contrato de trabalho em razão do que diz a lei dispõe como condição “a validade do negócio jurídico” em “objeto lícito” para que se estabeleça a condição de vínculo empregatício, o que não se configura pelo caráter ilegal dos jogos de azar no Brasil.
A decisão foi dada diante do caso da autora que alega ter sido admitira em 2016, na função de sanger, que é quem vende às fichas para jogadores, e demitida em junho de 2018, por justa causa.
A autora pleiteava o pagamento dos valores referentes às dívidas trabalhistas. No entanto,
a decisão determinou que é nulo o contrato de trabalho firmado com o objetivo de desempenhar atividade relacionada a prática de jogos de azar, como o jogo de pôquer e o jogo do bicho, por ser um negócio ilegal no país.
Legalização de jogos pode aumentar vagas e reconhecer direitos trabalhistas
O processo de n.º Processo 0000630-83.2018.5.10.0014, levanta uma questão trabalhista sofrida por outros trabalhadores que perdem seus direitos por se tratar de uma prática ilegal.
Afinal, em razão da crise econômica em que aproximadamente 12,6 milhões de brasileiros estão desempregados, a legalização dos jogos de azar e o reconhecimento do vínculo empregatício pode favorecer a população, criar novos postos de trabalho e ainda aquecer a economia.
Condições para que o trabalhador tenha direito trabalhista
Para conseguir o reconhecimento do vínculo empregatício o trabalhador precisa:
- prestar pessoalmente os serviços, ou seja, não pode enviar outra pessoa no lugar;
- receber uma remuneração por esses serviços de forma contínua e não eventual;
- se sujeitar às ordens do patrão, a chamada subordinação jurídica (é, ninguém disse que seria fácil…).
Além disso, pela lei, o trabalho precisa ser lícito, ou seja, não pode ter relação com atividades ilegais, como jogo do bicho, bingos, prostituição, pirâmides financeiras, etc.
