Atendendo ao que rege a legislação eleitoral, o radialista João Lucas, atual vereador pelo MDB em Penedo, se afastou de suas atividades na rádio Penedo FM (97,3 Mhz), para tentar sua reeleição no próximo pleito eleitoral.
As regras relativas à desincompatibilização são encontradas na Lei Complementar 64/90. Conforme esta o afastamento do servidor (a) ou empregado público que pretenda disputar mandato eletivo na circunscrição eleitoral na qual exerce cargo ou função pública é condição de elegibilidade.
A desincompatibilização é obrigatória e condição para registro de candidatura e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado no prazo fixado para tal.
Inexiste na Lei Complementar 64/90 previsão da obrigação de radialista, apresentador (a) de programa de televisão ou comentarista de se desincompatibilizarem do cargo.
