A Câmara Municipal de Penedo (CMP) devolveu ao Poder Executivo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), decisão tomada de forma consensual entre os parlamentares durante a sessão ordinária realizada nessa quinta-feira, 12 de julho.
A devolução da LDO à Prefeitura de Penedo foi decidida após o Vereador Fagner Matias apontar a inclusão de obras já concluídas no anexo que relaciona obras em andamento na referida matéria. Por unanimidade, o comunicado que informa a devolução da LDO ao Executivo estabelece prazo de 30 dias para que o governo faça os ajustes alegados.
Além desse aspecto que suscitou diferentes interpretação durante o debate no plenário, o Vereador Fagner Matias apresentou emenda que pede a retirada do artigo 81 da LDO. Segundo Matias, a redação do citado artigo é inconstitucional.
Ainda durante a mesma sessão ordinária, foram aprovados dois Decretos Legislativos – ambos de autoria do Presidente Antônio de Figueiredo Barbosa Junior (Junior do Tó) – e o Projeto de Lei nº 011/2018 que institui o Dia do Quadrilheiro Municipal em 30 de junho, conforme propõe o Vereador Fagner Matias.
Já os decretos concedem título de cidadão honorário penedense aos desembargadores Orlando Manso e Washington Luiz Damasceno pelos relevantes serviços prestados, no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, ao município de Penedo, especialmente o Programa Moradia Legal, lançado pelo então presidente do TJ/AL, Washington Luiz.
Por conta da devolução da LDO ao Poder Executivo, o recesso legislativo não foi decretado, sendo todos os parlamentares comunicados para eventual convocação de sessão extraordinária para apreciar a volta da matéria ao plenário, observando-se as devidas normas regimentais.
Assessoria Câmara
