Sport Club Penedense poderia ser beneficiado, caso orientação não fosse essa
Parace que o Penedense não poderá ser agraciado com um dos seus maiores patrocinadores, a Prefeitura Municipal de Penedo. Consulta à Corte de Contas foi realizada pela Procuradoria de Penedo em 2013 e só em 2019 parecer foi expedido.
Sem precedentes no Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a jurisprudência em patrocinar ou não uma entidade privada (o Sport Club Penedense), a Prefeitura em 2013 resolveu consultar o órgão fiscalizador. Depois de seis anos, enfim o resultado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (30), afastando dúvidas e orientando que o poder público não realize repasses de recursos para o futebol profissional de entidades esportivas.
No passado recente o Município firmou convênio com o Sport Club Penedense, na área educacional/esportiva, objetivando contribuir com a formação de crianças e adolescentes, via escolinha de futebol. Entretanto, as últimas pretensões do Clube visavam recursos para o futebol profissional. Daí surgiu a dúvida.
O parecer deixa claro que a concessão de subvenções para entidades privadas de natureza desportiva é proibida. A Constituição é clara ao orientar que o investimento só pode ser realizado com o desporto educacional. Se o Município descumprir a orientação do TCE, o gestor terá suas contas rejeitadas por aplicar recursos de forma irregular.
Ainda no parecer, a Corte de Contas explica que: “Pode a administração municipal repassar recursos públicos, por meio de subvenções sociais, às entidades de desporto sem fins lucrativos, não profissionais, de caráter educacional, mediante autorização por lei específica, observadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão (da dotação) na lei orçamentária anual”.
De acordo com o prefeito, diante das dúvidas sobre a legalidade de repasses de recursos para entidades esportivas de direto privado, o Município optou por consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), isso em 2013. E só agora o parecer foi publicado, sendo contrário a concessão de recursos ao Penedense.
“Tudo aquilo que o gestor aplicar de forma irregular ou ilegal, haverá o ônus da devolução dos recursos, tanto para o gestor, quanto para a entidade, ou beneficiado. Ao invés de estar ajudando, estaria arrumando mais um problema para o Penedense. Lembrando que desde 2013 já existia um posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC-AL) sobre a não possibilidade de financiar o desporto profissional. Deixo claro que na minha administração sempre ajudei o Penedense. Neste caso, a escolinha do clube”, enfatizou o prefeito Marcius Beltrão.
Com Assessoria do Prefeito | Roberto Miranda
