Programa de Refinanciamento de Tributos do Município de Penedo irá promover a regularização de débitos tributário.
Em sessão ordinária na tarde desta quinta-feira, 17 de agosto, na Câmara de Vereadores de Penedo, um Projeto de Lei bastante importante foi aprovado pela maioria dos parlamentares da cidade ribeirinha.
O Projeto de Lei intitulado como Refins 2017, institui o Programa de Refinanciamento de Tributos do Município de Penedo/Al, destinado a promover a regularização de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento não integralmente liquidado ou cancelado por falta de pagamento, os quais poderão ser pagos parceladamente e/ou com descontos de juros e multa moratória, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
Após aprovado por unanimidade dos presentes, o projeto de lei foi encaminhado para sanção do Prefeito de Penedo.
O Presidente da Câmara, Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior (Júnior do Tó), comentou sobre essa aprovação. Segundo ele, a Câmara de Penedo vem fazendo o seu papel em não só de fiscalizar, como também de aprovar projetos que beneficiam toda a população penedense. Ele ainda salientou que este programa de refinanciamento irá ajudar os empresários penedenses a se regularizarem junto ao município ribeirinho.
Atualmente toda atividade empresarial desde micro a grandes empresas sofre com as restrições causadas pela inadimplência tributária. Muitos empresários necessitam periodicamente de Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativa para a obtenção de financiamentos, regularização cadastral perante fornecedores e demais transações comerciais com órgãos públicos. No campo dos imóveis, a inadimplência do IPTU tem impedido financiamentos, inventários, partilhas e até mesmo licença para alvarás de funcionamento. Por todas estas razões, verificando que grande parte do volume das dívidas, diz respeito aos denominados encargos de multa e juros, a Administração Fazendária recomendou à Chefia do Poder Executivo à instituição de um Programa de Refinanciamento das dívidas dos contribuintes para com a Fazenda Municipal. Na verdade, o presente Projeto, nada mais é que uma republicação do programa instituído há mais de 05 (cinco) anos.
Assessoria Câmara
