Lei que rege a Polícia Civil de Alagoas ainda é da época da ditadura militar
O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) chama a atenção quanto à Lei Estadual n° 3.437, de 25 de junho 1975, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Alagoas, a qual desrespeita a Constituição Federal.
O Estatuto da Polícia Civil determina normas aos policiais civis ainda da época da ditadura militar.
Para o Sindicato, a Delegacia Geral desrespeita os policiais civis, utilizando um Estatuto de 1975 para normatizar a Polícia Civil Alagoana, desconsiderando a importância dos 30 anos de promulgação da Constituição Federal, que instituiu o Estado Democrático de Direito, fundamentado em direitos sociais e democráticos para todos os cidadãos.
O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, ressalta que a Polícia Civil alagoana é regida por normas de 1975, que não respeitam a Constituição brasileira. “Uma instituição policial que tem a função de investigar, de utilizar a inteligência para prender criminosos, não é regida por uma lei estadual que respeita a Constituição. Infelizmente, o Estatuto não tem como parâmetro a Constituição Federal do Brasil”, denuncia.
O Estatuto ataca os direitos dos policiais civis, quando a Constituição Federal assegurou o direito para todos os brasileiros
Por Assessoria / Sindpol
