O procurador-geral de Justiça de Alagoas (PGJ), Lean Araújo, participou, nesta quarta-feira (3), da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), geralmente realizada em duas etapas, a estratégica e a administrativa. Os trabalhos aconteceram na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. Já no início do encontro, houve a deliberação sobre a o Projeto de Lei Federal 2.753/2020, que estabelece atendimento prioritário, nos serviços públicos, de crianças e de adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio, além do PL 1904/2024, cujo objetivo é a criminalização de mulheres e meninas vítimas de estupro que provoquem o aborto após 22 semanas de gravidez.
“Debatemos temáticas atuais que precisavam de uma posição do Ministério Público brasileiro, como é o caso do PL que prevê a responsabilização penal de mulheres e meninas que foram violentadas sexualmente e, em razão desse estupro, engravidaram. Uma proposta como essa necessita de amplo debate com a sociedade e com os profissionais de saúde, de modo que ouçamos as opinões pessoais e técnicas a fim de chegarmos a uma conclusão. Em razão disso, como não houve essas discussões e nem uma avaliação da ciência sobre o caso, nós decidimos nos manifestar contra o projeto”, detalhou Lean Araújo, chefe do Ministério Público do Estado de Alagoas. Tal PL pretende impedir a interrupção de gestações acima de 22 (vinte e duas) semanas de, atualmente, está em tramitação perante o Congresso Nacional.
Já sobre o Projeto de Lei Federal 2.753/2020, a presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), procuradora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, afirmou que criar uma preferência nos serviços públicos especificamente para as crianças e adolescentes órfãs em decorrência do feminicídio não é adequado. “Existem tantas situações tão graves quanto esta”, disse ela.
FUTEBOL
O presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Junior, mencionou que o Conselho aderiu ao convênio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com o objetivo de cooperar na promoção da integridade no futebol brasileiro, especialmente no combate à manipulação de competições.
Os PGJs também debateram o cumprimento da Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023) e da Resolução CNJ nº 5/2013 – que tratam da implantação dos Juizados do Torcedor nos estados, inclusive em regime de plantão em eventos esportivos de grande e alto risco. A presidente da Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios (Copreve), promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, Fernanda da Silva Soares, afirmou que a previsão para a criação dos juizados dos torcedores existe há mais de dez anos, porém, poucos estados criaram essas unidades. “O nosso pedido é para que os procuradores diligenciem para a criação em todos. Outra solicitação é a urgente criação de Núcleos do MP, para atuação mais integrada”, explicou, acrescentando que eles deverão ser compostos por promotores das áreas criminal, cível e do consumidor.
EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PRIORIDADE
Já a educação infantil foi colocada em pauta pelo corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Costa. Segundo ele, existem filas enormes de crianças aguardando vagas em creches e escolas de educação infantil. “Temos que fomentar os colegas a entregarem dados reais para diminuir os números de crianças esperando para entrar na creche, garantindo a inclusão social e o desenvolvimento da criança”, defendeu.
MORTES NO TRÂNSITO
A 3ª revisão do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) foi apresentada durante a reunião. Conforme o estudo, mais de 60% das mortes no trânsito, no Brasil, são de motociclistas. A diretora de Segurança no Trânsito do Ministério dos Transportes, Maria Alice Nascimento Souza, explicou que o trânsito não é formado apenas pelo motorista. É necessário considerar a estrutura, a questão de engenharia veicular, fiscalização, a integração dos municípios aos sistemas de trânsito, trazendo uma visão sistêmica do trânsito. “Precisamos muito dos procuradores-gerais na efetivação da Lei 13.614, para que haja a integração de todos os sistemas de trânsito existentes em nosso país, a fim que consigamos a redução das mortes no trânsito. Como representantes de órgãos de controle, os integrantes do CNPG podem viabilizar a fiscalização dos municípios e estados no cumprimento deste trabalho integralizado”, destacou ela.
Ficou definido que a PGJ do Rio Grande do Norte fará a interlocução para apresentar uma proposta de trabalho conjunto com o Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.
A EXTRAJUDICIALIZAÇÃO EM FAMÍLIA E SUCESSÕES
O CNPG vai pedir ao Conselho Nacional de Justiça ampliação de prazo para deliberar de forma mais profunda quanto à intimação para se manifestar em processo interposto pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. O documento deve subsidiar a edição de provimento que autorize a realização de divórcios e inventários por meio dos serviços extrajudiciais, mesmo que envolvam filhos menores e incapazes, quando for consensual.
A análise está sendo feita pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos.
ATUALIDADES EM DIREITO PÚBLICO: BRASIL-ESPANHA
Ao final, o ex-procurador-geral do MPCE, Manuel Pinheiro, propôs a adesão do CNPG à realização do evento “Atualidades em Direito Público Brasil/Espanha”, a realizar-se de 18 a 22 de novembro de 2024, em Santiago de Compostela (ESP). As inscrições estão abertas até 12/07/2024.
Fonte: Assessoria MPAL
