Com o tema “Destine Esperança e Dignidade – O seu Imposto de Renda se Torna uma Ação de Cidadania”, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), a Receita Federal em Alagoas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) apresentaram aos demais parceiros, na quinta-feira (20), uma campanha que pretende estimular a destinação de parte do Imposto de Renda (IR) devido para os fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa.
Por meio dessa medida, uma pequena parcela do IR que seria recebido pela União é direcionado para os fundos nacional, estaduais e municipais, sendo possível ao contribuinte, no ato da declaração do imposto, escolher um ou mais fundos para os quais quer direcionar o recurso. A pessoa física pode direcionar até 6% do seu imposto devido para para essa finalidade, sendo até 3% para fundos da criança e do adolescente e até 3% para fundos da pessoa idosa.
Em sua fala na abertura do encontro, o procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, disse que o direcionamento de recursos para fundos locais pode transformar realidades de maneira positiva. “Quando se constrói soluções coletivas, três diretrizes se consolidam: a transição, a adequação e a transformação do cenário social. Por isso, o Ministério Público é um impulsionador para que esse movimento se amplie e se efetive”, salientou.
Segundo a Promotora de Justiça Marluce Falcão, uma das coordenadoras da iniciativa pelo MPAL, os fundos somente ficam aptos a receberem os recursos após uma regularização criteriosa perante a Receita Federal.
“Em seguida, os conselhos instalados e atuantes somente podem receber os recursos dos respectivos fundos na medida em que apresentarem projetos dentro de sua área de atuação. O governo federal e a Receita fiscalizam a liberação e o uso desse recurso. Paralelamente, o Ministério Público, a Associação dos Municípios Alagoanos e a própria Receita também orientam os conselhos para apresentação dos projetos e aplicação rigorosa dos valores”, acrescentou a promotora.
No entanto, a prática ainda é pouco aplicada. Estima-se que, no Brasil, somente 4% dos recursos que podem ser direcionados a esses fundos estão tendo esse destino. Em Alagoas, o potencial é de R$ 55 milhões que podem ser direcionados pelos contribuintes diretamente para os fundos de sua própria escolha em 2025, porém, em 2024, somente cerca de 1% tiveram essa finalidade.
“As pessoas precisam entender que esse dinheiro direcionado aos fundos não é nada a mais do que elas já iriam direcionar para o Tesouro Nacional. Elas estão apenas direcionando para projetos sociais locais. Isso pode gerar mais oportunidades para crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade”, explicou a promotora de Justiça Marília Cerqueira, que também coordena a iniciativa pelo MPAL.
“Precisamos conscientizar a sociedade para que não tenha medo, pois esse recurso é amplamente fiscalizado, tanto pelo MPAL, quanto pelo Tribunal de Contas e pela Receita Federal. E isso, com certeza, fará a diferença na vida de muitos jovens e de pessoas idosas”, salientou.
No caso dos fundos da criança e do adolescente, os projetos apresentados pelos conselhos podem ter como finalidade, por exemplo, iniciativas para combate à exploração sexual, ao trabalho infantil e apoio na inclusão social. Já os fundos da pessoa idosa podem custear projetos que ofertem melhores condições de vida, dignidade e autonomia para esse público, combatendo o isolamento social e promovendo melhores condições de vida.
Contador e conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), José Carlos Melo explica os motivos que ajudam a explicar a baixa adesão do contribuinte. “Há ainda muita falta de informação, muita desinformação e alguma desconfiança. Por isso essa campanha de todos os parceiros é tão importante, principalmente agora em que a declaração do Imposto de Renda já começou”, esclareceu.
Para o delegado adjunto da Receita Federal em Alagoas, Francisco Tavares, há uma expectativa de aumento da medida este ano, a qual é feita no próprio ambiente online da Receita no momento da declaração. “O nosso trabalho continua após o encerramento das declarações, depois que o recurso de fato é liberado para os fundos escolhidos, os quais precisam estar ativos e regulares”, detalhou, acrescentando que a Receita Federal mantém o controle e fiscalização sobre a liberação e o uso desse recurso.
Em Alagoas, 83 fundos da infância e do adolescente estão aptos para receber recursos dessa forma, sendo um fundo estadual e 82 municipais, além de 16 fundos da pessoa idosa. No ato da declaração, o próprio contribuinte escolhe para quais fundos quer direcionar até 6% do valor devido que iria para a União.