O Ministério Público do Estado (MPE/AL), através da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, expediu um documento que recomenda o Executivo municipal que não invista recursos do erário na restauração do Matadouro Público, nem na possível construção de uma unidade nova.
A notificação ocorreu com base em uma investigação iniciada em 2012. Com a justificativa elencada em 12 itens. Como resultado de Inquérito Civil Público, o órgão ministerial chegou ao consenso que a atividade de abater animais é única e exclusiva da inciativa privada.
Logo, o promotor Adriano Jorge de Barros Lima, que assina o documento em nome do MPE, expõe que o abate animal, antes mantido pelo município, até o fechamento do matadouro pela Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), não pode ser mais custeado pelo poder público. A iniciativa não é atividade fim da Prefeitura, logo foi recomendado que o município não restaurasse o atual e não construa outra unidade.
Para o órgão ministerial, a atividade não favorece o coletivo, apenas abrange algumas pessoas, que são comerciantes de carne e vendem o produto. Caso o atual prefeito descumpra a orientação, Marcius Beltrão pode responder nas formas da Lei, inclusive penalmente.
“A questão dos matadouros é um problema que está causando transtornos em vários municípios de Alagoas. Essa decisão do Ministério Público do Estado para Penedo vamos seguir. Entendo que a decisão foi baseada em Inquérito Civil Público. Pretendo seguir regue o documento. Porém, isso não impede que o município ajude os comerciantes de carnes.”, disse o prefeito.
O gestor de Penedo garantiu que o Executivo vai continuar trabalhando tentando encontrar uma solução para o problema. “Sabemos que vem sendo construído um grande matadouro em Arapiraca, pela iniciativa privada. Pode ser uma solução. Já em Penedo, podemos ser parceiros dos comerciantes, caso eles tenham interesse em fundar uma cooperativa. Ou então, se a iniciativa privada desejar construir um matadouro na cidade, podemos ser parceiros na doação da área, isso para os dois casos. Além disso, ainda podemos entrar com a contrapartida, doando os equipamentos que estão no antigo matadouro. Vamos continuar lutando com a categoria em busca de uma solução imediata e que não prejudique ninguém”, concluiu Marcius Beltrão.
Fonte: Assessoria
