O Ministério Público de Alagoas (MPAL), representado pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), Lean Araújo, firmou, na manhã desta sexta-feira (3), provimento conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiça disciplinando o trâmite dos inventários extrajudiciais ou inventários administrativos envolvendo interesse de menores e/ou incapazes. A iniciativa visa atender as determinações dos conselhos nacionais da Justiça e do Ministério Público, especificamente a resolução 301 de 2024 exarada pelo CNMP.
O chefe ministerial, Lean Araújo, ressalta a importância de mudança no processo destacando os benefícios com o novo modelo de tramitação com a atuação do Ministério Público.
“Visando atender as determinações dos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, notadamente a Resolução 301/2024 exarada pelo CNMP, foi firmado na data de hoje provimento conjunto entre a Procuradoria-Geral da Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça disciplinando o trâmite dos inventários administrativos envolvendo interesse de menores e ou incapazes. A iniciativa normativa em tela visa assegurar a prerrogativa do Ministério Público de atuar, invariavelmente, em processos ou procedimentos onde haja interesses de crianças, adolescentes e incapazes. Assim, sob outro prisma, garantir-se-á o acesso da sociedade a tão relevante serviço de forma eficaz e revestida das garantias necessárias, haja vista as ferramentas tecnológicas disponibilizadas para sua execução e as regras jurídicas construídas para tanto. A partir de tal provimento fica determinado que toda solicitação dirigida ao Ministério Público ocorrerá pelo sistema SAJ através do Peticionamento Eletrônico Inicial Extrajudicial, em ambiente institucionalmente seguro, célere e adequado”, afirma o PGJ. .
Já o assessor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça e integrante do sistema SAJ, promotor de Justiça Vicente Porciúncula, explica a criação da ferramenta que será utilizada.
“ Atendendo ao pleito da Procuradoria-Geral de Justiça a Comissão de Evolução do SAJ, através de seus integrantes, propiciou os meios necessários para concepção do objetivo maior de proporcionar o trâmite dos inquéritos administrativos envolvendo crianças, adolescentes e/ou incapazes. Neste contexto, disponibilizou-se a ferramenta denominada de peticionamento eletrônico inicial extrajudicial para que os cartórios possam se comunicar com as Promotorias de Justiça já no ambiente do SAJ, remetendo as solicitações e procedimentos necessários à intervenção do Ministério Público em relevante matéria inserida em seu plexo de atribuições. A ferramenta tecnológica disponibilizada proporcionará inegável avanço no trâmite de tais inventários administrativos para sociedade, assim como assegurará a devida e imprescindível atuação da instituição ministerial de forma efetiva e segura”, enfatiza promotor.
Novo trâmite
De acordo com o Provimento, em seu Art. 1º e parágrafos 3º e 4º, os procedimentos para solicitações de manifestações do Ministério Público do Estado de Alagoas, em processos de inventário administrativo com interessado menor ou incapaz, tramitarão em caráter restrito ou sigiloso observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados.
Além disso, as partes interessadas poderão requerer a respectiva Promotoria de Justiça, onde estive tramitando o procedimento de solicitação de manifestação em inventário administrativo, senha para visualização da pasta digital dos autos na consulta processual disponível no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Assinam o documento, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, e o procurador-geral de Justiça Lean Antônio Ferreira de Araújo.
Fotos: Niel Rodrigues (Ascom CGJAL)
